Regulamentações para Produtos Artesanais de Origem Animal


Neste mês de julho, o MAPA fez publicações a respeito dos produtos de origem animal produzidos artesanalmente, foram quatro atos normativos, além de um Manual de Construção e Aplicação do Selo ARTE que deve ser colocado nos produtos que se encaixam nesta situação.


A Lei Nº 13680, do dia 14/07 [1], trata da alteração da Lei Nº 1283, para dispor também a respeito do processo de fiscalização dos produtos de origem animal com produção artesanal. Neste caso, foi adicionado um artigo permitindo a comercialização interestadual desses produtos, desde que submetidos à fiscalização dos órgãos estaduais de saúde pública; determina que os produtos devem ter o Selo ARTE; fala também sobre os registros de estabelecimento e do produto, dentre outros pontos. Esta Lei foi regulamentada pelo Decreto Nº 9918, de 18/07 [2].


Já a Lei 13860, do dia 18/07 [3], narra sobre a elaboração e a comercialização de queijos artesanais; a responsabilidade do queijeiro com a identidade, qualidade e segurança sanitária; o tempo de cura de acordo com cada variedade, de acordo com as características; a restrição da produção a queijarias certificadas como livres de brucelose e tuberculose, etc.


A Instrução Normativa Nº 28, do dia 23/07 [4], define o modelo do Selo ARTE para a utilização nos rótulos dos produtos de estabelecimentos registrados como artesanais nas Secretarias de Agricultura e Pecuária dos Estados. Um dos artigos ressalta que os produtos são “exclusivamente aqueles fiscalizados pelos Serviços de Inspeção Oficial, que também demonstrem atender aos requisitos de Boas Práticas Agropecuárias estabelecidas pelo MAPA e aos requisitos que os caracterizem como artesanais”.


O modelo de Selo ARTE de que trata a IN, foi definido através de um Manual de Construção e Aplicação [5] para garantir a uniformidade do mesmo nos produtos. O Selo deve ser elaborado com base numa grade de 6x6 quadrados, inclinados à 45º, com os escritos “Artesanal do Brasil”, “ARTE” e o número.


Há determinações específicas para a fonte a ser utilizada, o posicionamento exato das palavras e numeração, bem como a espessura das bordas do Selo. Foi estabelecida, também, a versão negativa do Selo que segue as mesmas regras do Selo comum, mudando apenas que a grade interior fica ocupada por um fundo de cor preta. A cor do Selo também é abordada no documento, não colocando regras rígidas quando a este item, mas com a orientação de que sejam utilizadas cores escuras para que a visualização seja melhor. Com respeito à redução do tamanho do Selo, há o limite de largura/altura mínima de 10mm e, em caso de materiais digitais, a largura mínima de 100 pixels.


O documento ressalta ainda que o Selo não deve ser utilizado com mais de uma cor; sua forma não deve ser distorcida e não deve ser aplicado inclinado, ou seja, seu alinhamento deve ser sempre à horizontal.


Para ler os documentos na íntegra, acesse os links abaixo e prepare seus rótulos.


Notas:

[1] Lei Nº 13.680, de 14/06/2018

[2] Decreto Nº 9.918, de 18/07/2019

[3] Lei Nº 13.860 de 18/07/2019

[4] IN Nº 28, de 23/07/2019

[5] Manual de Construção e Aplicação do Selo ARTE

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