Medida ou Barreira?

Atualizado: 22 de Fev de 2019

Evento do PEIEX discute aspectos relacionados à rotulagem para exportação de alimentos e bebidas



Capacitação coletiva do Programa de Qualificação de Exportação (PEIEX)

O Acordo de Barreiras Técnicas ao Comércio (TBT) e o Acordo de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (SPS) , ambos gerenciados pela Organização Mundial do Comércio (OMC), atribuem aos países signatários a soberania para estabelecer medidas que garantam a segurança da população, da saúde dos rebanhos e da sanidade dos vegetais perante riscos inerentes ao trânsito internacional de alimentos e bebidas. Esses riscos incluem, por exemplo, a entrada de novas pragas ou agentes patogênicos, a entrada de produtos contaminados com resíduos, a entrada de produtos que não atendam aos requisitos de qualidade, entre outros. O grande desafio para os países, portanto, é estabelecer as medidas que sejam necessárias e suficientes e de maneira que não se constituam em impedimentos ao comércio.


No âmbito do Acordo SPS, essas medidas devem ser estabelecidas com base em Análise de Risco, que é um processo estruturado que parte do levantamento sistemático de dados científicos e outras evidências. A partir dessas informações, são feitas inferências sobre os perigos e probabilidade de sua ocorrência quando, por exemplo, um país importa um determinado alimento. Compete ao país de destino definir o nível adequado de proteção e propor as medidas necessárias para garantir que a importação ocorra de maneira a não colocar em risco sua população, suas plantações e rebanhos. Finalmente, essas medidas devem ser notificadas à comunidade internacional, através da OMC. Feita a notificação, os países membros tomam ciência e podem se manifestar caso entendam que a medida representa uma barreira ao comércio.


Recentemente, tem havido discussões sobre o quanto as normas de rotulagem de alimentos e bebidas têm se constituído em barreiras ao comércio pois, à medida que cada país publica normas específicas e sem seguir um dos princípios dos Acordos SPS e TBT que é o da Harmonização, a indústria precisa se adequar a diversos regulamentos, o que gera custos.


Durante a palestra, Regina Sugayama apresentou particularidades da rotulagem de alimentos e bebidas em diversos países e observou que não há sequer um componente da rotulagem que seja harmonizado, nem mesmo as unidades de pesos e medidas. Embora todos os países exijam a declaração de conteúdo líquido, as unidades adotadas variam já que cinco países seguem o Sistema Imperial. O uso de símbolos ou dizeres de advertência para bebidas alcoólicas, utilização de ingredientes oriundos de biotecnologia, presença de alérgenos também variam de país para país, bem como as regras para utilização de imagens. A base de declaração de nutrientes e a rotulagem nutricional frontal também variam entre os países. Portanto, ao planejar sua estratégia de internacionalização é fundamental que a indústria faça uma cuidadosa revisão de sua rotulagem sob pena de ser multada ou ter seu produto impedido de entrar no país. Cerca de 30 empresários do setor de alimentos e bebidas de Minas Gerais participaram do evento.



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