Aberta Consulta Pública sobre a concessão do Selo ARTE


O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) submeteu à Consulta Pública a Proposta de Instrução Normativa que estabelecerá os procedimentos para concessão do Selo ARTE que deverá constar nas embalagens de produtos artesanais.


De acordo com a Proposta, fica atribuída às Secretarias de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação - SDI, a gestão da Política Nacional de Produção Agroalimentar Artesanal; e os Estados deverão cadastrar seus serviços de inspeção para que tenham autorização para conceder o Selo ARTE para os produtores.


Para ter o Selo ARTE, os estabelecimentos deverão ser registrados no Serviço de Inspeção Oficial e serão avaliados pelo relatório técnico do estabelecimento que comprove a capacitação em Boas Práticas Agropecuárias emitido pelo MAPA, pelas boas práticas dos fornecedores de sua matéria prima, além de ser avaliado o processo produtivo, a inocuidade e a qualidade de produtos de origem animal.


As informações dos estabelecimentos e produtos devem estar disponíveis para consulta em um sistema a ser disponibilizado, tanto as propriedades quanto os órgãos estaduais serão submetidos a auditorias periódicas. No caso do não cumprimento das exigências, o uso do Selo ARTE pode ser suspenso ou até mesmo cancelado.


Leia toda a proposta clicando aqui e participe. Suas contribuições podem ser enviadas até o dia 31/08/2019, em formato de planilha (modelo no documento da proposta), para o endereço eletrônico: artesanal.cgpa@agricultura.gov.br.

Fonte: MAPA

Laboratório de Rotulagem é um serviço da Oxya Agro e Biociências
Rua Hortência, 411, Belo Horizonte, MG, Fone 31 3466 2161,
e-mail: contato@laboratorioderotulagem.com.br

email.png